AREsp 3055507 - DECISAO

AREsp 3055507 - DECISAO

O Agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso; ademais, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADAUTO LEME DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ADAUTO LEME DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso; ademais, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.