AREsp 2819200 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a insuficiente fundamentação quanto à suposta ofensa a dispositivos federais impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (agravo não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Fatos), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Fatos) Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 317, 370 e 785 do CPC alegada pela agravante
  2. 2 se seria cabível reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, p. ú., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a insuficiente fundamentação quanto à suposta ofensa a dispositivos federais impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (agravo não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.