AREsp 3059540 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAIVA GADELHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VICENTE DE PAIVA GADELHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de não indicação expressa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.