AREsp 2978132 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ; em relação ao mérito da ação revisional, o acórdão de origem considerou ausente a juntada do contrato e do cálculo do valor incontroverso, justificando a improcedência anterior.

Parties
Agravante: Jussara Maria Tarouco Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Prova, Ação Revisional De Contrato, Documentação Indispensável À Petição Inicial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas (stj/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Ônus Da Prova Ação Revisional De Contrato Documentação Indispensável À Petição Inicial Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Jussara Maria Tarouco Mota

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 não juntada do contrato e do cálculo do valor incontroverso em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 ônus da prova da parte autora quanto à existência do contrato e à abusividade de encargos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ; em relação ao mérito da ação revisional, o acórdão de origem considerou ausente a juntada do contrato e do cálculo do valor incontroverso, justificando a improcedência anterior.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida; intimem-se.