AREsp 2991916 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (impugnou apenas genericamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia; em razão do não conhecimento/improvimento foi aplicada majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados conforme art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (impugnou apenas genericamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia; em razão do não conhecimento/improvimento foi aplicada majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados conforme art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%