REsp 2231292 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Jurisprudência

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.