AREsp 2879507 - DECISAO

AREsp 2879507 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos formais do agravo no rito do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto a pontos trazidos (indicação genérica de dispositivos legais, falta de prequestionamento, ausência de impugnação específica de fundamento decisório relevante) e porque a carta fiança apresentada não atende aos requisitos da Portaria PGFN nº 644/2009, por se tratar de garantia fidejussória não cadastrada no Banco Central e por ter sido expedida por sociedade de crédito direto cuja prestação direta de garantias é vedada pelo Banco Central, de modo que a recusa pela agravada permanece...

Parties
Agravante/recorrente: JBO INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.; Agravada/recorrida: Agravada (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Requisitos De Admissibilidade / Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Carta Fiança, Obscuridade, Supressão De Instância, Prequestionamento, Portaria PGFN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Carta Fiança Obscuridade Supressão De Instância Prequestionamento +1 more

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Parties

JBO INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

Agravante/recorrente

Agravada (exequente)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Requisitos De Admissibilidade / Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 vício de obscuridade
  3. 3 cumprimento dos requisitos da Portaria PGFN nº 644/2009 (com alterações da Portaria PGFN nº 1.378/2009)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos formais do agravo no rito do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto a pontos trazidos (indicação genérica de dispositivos legais, falta de prequestionamento, ausência de impugnação específica de fundamento decisório relevante) e porque a carta fiança apresentada não atende aos requisitos da Portaria PGFN nº 644/2009, por se tratar de garantia fidejussória não cadastrada no Banco Central e por ter sido expedida por sociedade de crédito direto cuja prestação direta de garantias é vedada pelo Banco Central, de modo que a recusa pela agravada permanece...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 173/174, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo