AREsp 2912233 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão da Corte de origem (incluindo ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: PAPELARIA NORTE-SUL LTDA.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
PAPELARIA NORTE-SUL LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ sobre o agravo em recurso especial
- 3 Prequestionamento e Súmula 7/STJ como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão da Corte de origem (incluindo ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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