AREsp 2875854 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de refutação específica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.