AREsp 2917862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados divergente, tornando a fundamentação recursal deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAROLINE MACIEL PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284 STF Revisão De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAROLINE MACIEL PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo legal federal
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284 do STF
  3. 3 rejeição de recurso especial por falta de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados divergente, tornando a fundamentação recursal deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso.