AREsp 2874136 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a omissão quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), aplicou‑se a Súmula 182/STJ e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ apontada como obstáculo à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a omissão quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), aplicou‑se a Súmula 182/STJ e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo