AREsp 2406629 - ACORDAO

AREsp 2406629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de mantida a incidência das Súmulas 7 e 83 quando não combatidas adequadamente.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de mantida a incidência das Súmulas 7 e 83 quando não combatidas adequadamente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade.