AREsp 2864958 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LIZ ODONTOLOGIA E ESTÉTICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 13/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 13/stj Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

LIZ ODONTOLOGIA E ESTÉTICA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada