REsp 2238152 - DECISAO

REsp 2238152 - DECISAO

Verificada a omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencida quando já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: L T S; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L T S

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencida quando já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.