AREsp 2916072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (falta de prequestionamento quanto ao art. 393 do CC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ou CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Segunda Turma Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ou CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante atacou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 consequências da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (falta de prequestionamento quanto ao art. 393 do CC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.