AREsp 2792273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem contestou de modo específico a incidência da Súmula 284/STF; diante da publicação na vigência do CPC/2015, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos e a Súmula 182/STJ (por analogia) impede o conhecimento do recurso quando as razões são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SERTANEJO DO KM 18 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissível
Processual Civil Tributário Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SERTANEJO DO KM 18 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se a menção genérica a dispositivos do CPC (arts. 370, 371, 468/489) caracteriza impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem contestou de modo específico a incidência da Súmula 284/STF; diante da publicação na vigência do CPC/2015, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos e a Súmula 182/STJ (por analogia) impede o conhecimento do recurso quando as razões são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno