AREsp 2899079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos, e aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos, e aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.