AREsp 2979315 - DECISAO

AREsp 2979315 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque as razões não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade esteve fundada em três motivos autônomos e suficientes (impropriedade da via para matéria constitucional, ausência de prequestionamento e inexistência de omissão), que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ARNALDO SEVERINO RODRIGUES; Agravante/recorrente: MARIA HELENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARNALDO SEVERINO RODRIGUES

Agravante/recorrente

MARIA HELENA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de matéria constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque as razões não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade esteve fundada em três motivos autônomos e suficientes (impropriedade da via para matéria constitucional, ausência de prequestionamento e inexistência de omissão), que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se