AREsp 2862944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o recurso especial tido seguimento negado na instância originária por conformidade com entendimento firmado em julgamento repetitivo ou repercussão geral, a impugnação deveria ter sido manejada por agravo interno nos termos do art. 1.021 e do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constituiria erro grosseiro e a menção incidental à Súmula 7/STJ não confere autonomia ao óbice que justificasse o manejo do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE VALADARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Repercussão Geral Erro Grosseiro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE VALADARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando o recurso especial teve seguimento negado por aplicação de entendimento firmado em repercussão geral
  2. 2 autonomia de outro óbice de admissibilidade (menção à Súmula 7/STJ) para justificar agravo ao STJ
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o recurso especial tido seguimento negado na instância originária por conformidade com entendimento firmado em julgamento repetitivo ou repercussão geral, a impugnação deveria ter sido manejada por agravo interno nos termos do art. 1.021 e do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constituiria erro grosseiro e a menção incidental à Súmula 7/STJ não confere autonomia ao óbice que justificasse o manejo do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno