AREsp 2771160 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão da instância de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), o que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253 RISTJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VIAÇÃO JACAREI LIMITADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO JACAREI LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeitos da ausência de impugnação sobre o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão da instância de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), o que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253 RISTJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.