REsp 2231425 - DECISAO

REsp 2231425 - DECISAO

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrar dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente: GABRIEL VITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GABRIEL VITOR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrar dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.