AREsp 2675534 - DECISAO

AREsp 2675534 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando demonstração de que o caso não demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Art. 10, VI, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tutela De Urgência Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 caráter do rol da ANS após Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando demonstração de que o caso não demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.