REsp 2234065 - DECISAO

REsp 2234065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, por consequência, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALGAIR REIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALGAIR REIS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, por consequência, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.