AREsp 2793479 - DECISAO

AREsp 2793479 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mantendo-se, assim, a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedado reexame de provas), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se indefere o conhecimento do agravo e se determina a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISABELLE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISABELLE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Fundamentação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mantendo-se, assim, a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedado reexame de provas), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se indefere o conhecimento do agravo e se determina a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majo­ração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.