AREsp 2713842 - DECISAO

AREsp 2713842 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à revaloração do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e à alegação genérica de distinção de precedentes sem cotejo analítico (vedado pela Súmula 83), incorrendo na insuficiência prevista na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JAMIL CHAGOURI OCKÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JAMIL CHAGOURI OCKÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ (necessidade de impugnação específica e pormenorizada)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à revaloração do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e à alegação genérica de distinção de precedentes sem cotejo analítico (vedado pela Súmula 83), incorrendo na insuficiência prevista na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se