AREsp 3029677 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, pontual e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que sua pretensão recursal dispensaria o reexame do substrato fático-probatório; assim, manteve-se a incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice e aplicaram-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: KAROLINE STEFANI DE SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
PENAL PROCESSO PENAL PROCESSO CIVIL Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

KAROLINE STEFANI DE SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, pontual e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que sua pretensão recursal dispensaria o reexame do substrato fático-probatório; assim, manteve-se a incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice e aplicaram-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.