AREsp 3000107 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por isso, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA LUCIA CORREA ALMEIDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANA LUCIA CORREA ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por isso, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.