AREsp 2992910 - ACORDAO

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O agravo de SALETE não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e jurisprudência do STJ). O agravo de PROSEGUR foi conhecido e provido porque os embargos de declaração opostos foram tempestivos e demonstraram omissão, de modo que interromperam o prazo recursal, devendo o acórdão recorrido ser reformado para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Agravante: SALETE SEBELI SARAIVA FERREIRA; Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial interposto por SALETE SEBELI SARAIVA FERREIRA não conhecido; Agravo em recurso especial interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA conhecido e provido, recurso especial provido em parte para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Prequestionamento, Danos Morais, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Prequestionamento Danos Morais Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

SALETE SEBELI SARAIVA FERREIRA

Agravante

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento parcial do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para recurso subsequente quando tempestivos e não manifestamente incabíveis
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo de SALETE não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e jurisprudência do STJ). O agravo de PROSEGUR foi conhecido e provido porque os embargos de declaração opostos foram tempestivos e demonstraram omissão, de modo que interromperam o prazo recursal, devendo o acórdão recorrido ser reformado para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial interposto por SALETE SEBELI SARAIVA FERREIRA não conhecido; Agravo em recurso especial interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA conhecido e provido, recurso especial provido em parte para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por SALETE SEBELI SARAIVA FERREIRA
  • Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA