AREsp 2924290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não se pretende o reexame de provas, incumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC, o que torna o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ NELSON DE ARAÚJO SANTOS; Agravante: POSTO PIONEIRO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ NELSON DE ARAÚJO SANTOS

Agravante

POSTO PIONEIRO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e ônus de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não se pretende o reexame de provas, incumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC, o que torna o recurso não conhecido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.