AREsp 2876980 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA MARTINS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MARIA MARTINS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência e impugnação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.