AREsp 3002889 - DECISAO

AREsp 3002889 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; igualmente, não se impôs honorários recursais pois não houve prévia fixação de sucumbência nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA LAVRINHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 123/stj
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA LAVRINHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; igualmente, não se impôs honorários recursais pois não houve prévia fixação de sucumbência nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.