AREsp 3039502 - DECISAO

AREsp 3039502 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (o agravante atacou apenas a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), incide o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; decidiu-se, ainda, pela majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO RAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO RAMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (o agravante atacou apenas a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), incide o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; decidiu-se, ainda, pela majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, do RISTJ
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 573e) e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015