AREsp 2983771 - ACORDAO

AREsp 2983771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em especial o óbice de sede imprópria), atraindo-se assim a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadequação Da Via Para Matéria Constitucional
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 126 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadequação Da Via Para Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadequação da via do recurso especial para veicular matéria constitucional (sede imprópria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em especial o óbice de sede imprópria), atraindo-se assim a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental