AREsp 1791879 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a impugnação dos motivos de inadmissão do recurso especial deve ser realizada no agravo em recurso especial, e não no agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARIO GABRIEL DIAS HIGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MARIO GABRIEL DIAS HIGINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a impugnação dos motivos de inadmissão do recurso especial deve ser realizada no agravo em recurso especial, e não no agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.