AREsp 2988166 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não indicou dispositivo legal tido por violado e limitou-se a alegações genéricas sobre o mérito, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não conhece; adicionalmente, em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% considerando-se também o art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: Cláudia da Silva Oliveira do Nascimento; Órgão Julgador: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Súmula

Case Brief

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Parties

Cláudia da Silva Oliveira do Nascimento

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como obstáculo ao recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não indicou dispositivo legal tido por violado e limitou-se a alegações genéricas sobre o mérito, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não conhece; adicionalmente, em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% considerando-se também o art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.