AREsp 2955862 - DECISAO

AREsp 2955862 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 905 do STJ, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não se admitindo o agravo previsto no art. 1.042 para impugnar tal decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Decisora: Vice-presidente do Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema 905 Do STJ, Atualização Monetária
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 905 Do STJ Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Vice-presidente do Tribunal de Justiça

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em precedente de recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 aderência do acórdão recorrido ao Tema 905 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando a decisão se fundamenta em precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 905 do STJ, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não se admitindo o agravo previsto no art. 1.042 para impugnar tal decisão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se