AREsp 3062320 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e detalhada a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente afirmação genérica de que não se busca reexame de provas; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; foi ainda imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios suplementares de 20%.

Parties
Agravante: EDMAR JAIRO PERUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDMAR JAIRO PERUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e detalhada a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente afirmação genérica de que não se busca reexame de provas; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; foi ainda imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios suplementares de 20%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.