AREsp 3036437 - DECISAO

AREsp 3036437 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão baseia-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão baseia-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.