AREsp 2917552 - DECISAO

AREsp 2917552 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), além de persistirem as restrições apontadas quanto às Súmulas 7/STJ e 283/STF e à inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Lina Maria Continelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Lina Maria Continelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não admissão de recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), além de persistirem as restrições apontadas quanto às Súmulas 7/STJ e 283/STF e à inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.