AREsp 2857437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental