EAREsp 2833925 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma indicado, violando a exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MAIS VIDA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmula 83/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAIS VIDA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 verificação de vício substancial insanável por ausência de documentos exigidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma indicado, violando a exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal.