AREsp 2996242 - DECISAO

AREsp 2996242 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC juntamente com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALMIR GABRIEL DA ROCHA CORTINAZ; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Processo Penal Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

ALMIR GABRIEL DA ROCHA CORTINAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com art. 3º do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC juntamente com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.