AREsp 3024283 - DECISAO

AREsp 3024283 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 280/STF (necessidade de incursão na legislação local), o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Ônus Da Impugnação Específica Súmula 280/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF em razão de necessidade de incursão na legislação local (Código Tributário Estadual e Lei Estadual 17.917/2012)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por suposta necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na argumentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 280/STF (necessidade de incursão na legislação local), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).