AREsp 3028562 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referida decisão havia considerado a Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RENOVARE MARKETING DIRETO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
RENOVARE MARKETING DIRETO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter unitário e indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referida decisão havia considerado a Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
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