AREsp 3043221 - DECISAO

AREsp 3043221 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento), o que caracteriza deserção, e porque o Recurso Especial também foi interposto intempestivamente; além disso, a parte, regularmente intimada para sanar os vícios, deixou transcorrer o prazo, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR GREFF VASQUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

PAULO CEZAR GREFF VASQUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas/preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento), o que caracteriza deserção, e porque o Recurso Especial também foi interposto intempestivamente; além disso, a parte, regularmente intimada para sanar os vícios, deixou transcorrer o prazo, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis