AREsp 2906567 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões foram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não se fixam honorários recursais por ausência de verba honorária preexistente nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA ROBLES VILLARROEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

MARIA CRISTINA ROBLES VILLARROEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 afastamento da incidência da Súmula 7/STJ exige cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões foram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não se fixam honorários recursais por ausência de verba honorária preexistente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.