AREsp 3063265 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF, sendo, por conseguinte, incabível o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO DA COSTA FLORINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

SERGIO DA COSTA FLORINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF, sendo, por conseguinte, incabível o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.