AREsp 2957765 - DECISAO

AREsp 2957765 - DECISAO

Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 83 do STJ — o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MATTOS GUIMARÃES E CIA LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

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Parties

MATTOS GUIMARÃES E CIA LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 83 do STJ — o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.