AREsp 2925476 - DECISAO

AREsp 2925476 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas (omissão, invocação de súmulas e menções a dispositivos), não demonstrando a superação dos óbices de admissibilidade (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF). Em razão da ausência de impugnação específica e do dever de dialeticidade, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: NORMA PERRUOLO STORNIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Do Idoso Admissibilidade De Recurso Liquidação De Sentença Por Arbitramento Perícia Judicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NORMA PERRUOLO STORNIOLO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 indicação genérica de dispositivos (uso de "art. 422 e seguintes") e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas na liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas (omissão, invocação de súmulas e menções a dispositivos), não demonstrando a superação dos óbices de admissibilidade (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF). Em razão da ausência de impugnação específica e do dever de dialeticidade, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015