AREsp 2894228 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III do CPC, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Fábio Campos Polverini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fábio Campos Polverini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica (especialmente quanto à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III do CPC, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se